Termos de Uso

1. Identificação e Aceitação

Este documento estabelece os Termos de Uso ("Termos") que regem o acesso e a utilização da plataforma OuvirRadioOnline.com.br ("Plataforma"), incluindo o portal de rádios online, o painel do anunciante, o aplicativo para Android e todos os serviços associados.

A Plataforma é operada por OuvirRadioOnline.com.br, com suporte disponível pelo e-mail suporte@ouvirradioonline.com.br e WhatsApp +55 47 9254-4781.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Descrição dos Serviços

A OuvirRadioOnline.com.br oferece:

• Portal gratuito de rádios online: listagem e reprodução de rádios brasileiras e internacionais, acessível por qualquer usuário, sem necessidade de cadastro;
• Painel do Anunciante: área restrita para proprietários de rádios cadastrarem suas emissoras, adquirirem pacotes de audiência e acompanharem estatísticas em tempo real;
• Pacotes de Créditos de Audiência: serviço pago que eleva a visibilidade da rádio do anunciante na Plataforma, entregando ouvintes únicos diários conforme os créditos adquiridos;
• Aplicativo Android: versão mobile do portal disponível para download na Google Play Store;
• Blog e Notícias: conteúdo editorial sobre música brasileira e rádio.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para acessar o Painel do Anunciante, é necessário criar uma conta fornecendo nome completo, endereço de e-mail válido, CPF ou CNPJ e senha. O Anunciante deve ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica legalmente constituída.

3.2 Responsabilidades

• Manter as informações cadastrais atualizadas e verdadeiras;
• Guardar sigilo sobre sua senha, sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta;
• Notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado da conta;
• Não compartilhar, ceder ou vender o acesso à conta a terceiros.

3.3 Unicidade

Cada Anunciante pode manter apenas uma conta ativa. A detecção de contas duplicadas pode resultar em suspensão sem aviso prévio.

4. Planos e Créditos de Audiência

4.1 O Que Consideramos um Ouvinte Real

Para fins contratuais, a Plataforma adota uma definição objetiva, técnica e auditável de "ouvinte real" — diferente de métricas populares como "hits", "impressões" ou "acessos brutos", que podem incluir robôs, cliques acidentais e tráfego inflacionado.

Um ouvinte real, para fins de consumo de créditos, é todo acesso ao player de áudio da rádio do Anunciante que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios técnicos:

• Reprodução efetiva de áudio: o player iniciou a transmissão do stream (mínimo de 2 segundos de reprodução contínua);
• Usuário único: identificado por combinação de IP, dispositivo e/ou sessão ativa;
• Janela única diária: o mesmo usuário consome, no máximo, 1 (um) crédito por rádio em um mesmo dia calendário, independentemente da quantidade de vezes que retornar;
• Origem humana validada: sessão não identificada como robô, scraper, crawler ou tráfego automatizado por nossos filtros de proteção.

4.2 OuvirMetrics™ — Nosso Sistema de Contagem

A contagem de ouvintes e o consumo de créditos são processados pelo OuvirMetrics™, sistema proprietário da Plataforma que combina validação técnica de sessão, deduplicação diária, detecção de tráfego automatizado e rastreamento de tempo de escuta.

O OuvirMetrics™ opera de forma auditável internamente — mantemos registros técnicos (logs) de cada sessão que gerou consumo de crédito, incluindo timestamp, duração e validações aplicadas. O Anunciante que solicitar, por escrito via canal oficial, pode receber um extrato técnico consolidado de consumo de sua(s) rádio(s) para análise.

Por se tratar de sistema proprietário envolvendo lógica antifraude, a Plataforma não divulga publicamente os parâmetros técnicos completos de identificação, filtragem e deduplicação, reservando-se o direito de ajustá-los a qualquer momento para manter a integridade da métrica.

4.3 Fonte Oficial de Dados

O Painel do Anunciante (acessível em ouvirradioonline.com.br/painel) é a única fonte oficial de informação sobre o consumo de créditos, número de ouvintes entregues e estatísticas da rádio do Anunciante. Todas as métricas apresentadas no painel são geradas pelo OuvirMetrics™ e representam a realidade contratual do serviço prestado.

4.4 Divergências com Outras Plataformas de Medição

O Anunciante reconhece e concorda que sistemas externos de medição (tais como, sem limitação: Shoutcast, Icecast Stats, Google Analytics, contadores embarcados em players de terceiros, estatísticas fornecidas pelo provedor de streaming, etc.) utilizam metodologias próprias e critérios distintos do OuvirMetrics™ e, portanto, produzem naturalmente resultados diferentes.

Essas divergências não constituem erro, falha ou descumprimento contratual por parte da Plataforma. A título de exemplo, sem esgotamento:

• Sistemas que contam cada "hit" ou "conexão" ao stream incluem cliques curtos, falhas de conexão, tráfego de bots e múltiplos dispositivos do mesmo usuário — inflando os números;
• Sistemas sem deduplicação diária contam o mesmo usuário várias vezes por dia;
• Sistemas sem filtro de robôs contam acessos automatizados como se fossem humanos;
• Sistemas com janela de tempo diferente podem contar acessos antes do início efetivo da reprodução.

O OuvirMetrics™ aplica critérios mais restritivos e rigorosos que a maioria desses sistemas, justamente para entregar ao Anunciante uma métrica de ouvintes reais — não de tráfego bruto. Isso significa que os números do nosso painel tendem a ser menores, porém mais qualificados, do que os de contadores populares.

4.5 Validade dos Créditos

Os créditos adquiridos não têm prazo de validade e não expiram. Eles permanecem disponíveis na conta do Anunciante até serem integralmente consumidos, independentemente do tempo decorrido desde a aquisição.

A permanência da rádio na Plataforma também não expira: mesmo após o esgotamento dos créditos de audiência, a página da rádio continua listada, acessível e indexada normalmente no portal. O que cessa temporariamente são os benefícios premium de destaque, retomados automaticamente com a aquisição de novo pacote.

4.6 Benefícios do Plano Pago

Ao contratar qualquer plano pago, a rádio do Anunciante receberá automaticamente:

• Destaque na página inicial (homepage) do portal enquanto houver créditos;
• Prioridade nos resultados de busca interna;
• Badge "Em Destaque" nas listagens;
• Página dedicada com link para o site oficial da rádio;
• Acesso ao painel com estatísticas detalhadas geradas pelo OuvirMetrics™ (ouvintes reais, tempo de escuta, curtidas, comentários, impressões e cliques).

4.7 Distribuição de Créditos Entre Rádios

O Anunciante que possua múltiplas rádios cadastradas na mesma conta pode distribuir créditos de uma rádio para outra por meio do Painel do Anunciante. A distribuição é irreversível: uma vez transferidos, os créditos não retornam à rádio de origem.

4.8 Esgotamento de Créditos

Quando os créditos de uma rádio atingirem zero, a assinatura associada será automaticamente marcada como "Concluída" e os benefícios premium de destaque serão suspensos até a aquisição de novo pacote. A rádio permanece cadastrada, listada e acessível no portal normalmente — apenas os benefícios de destaque ficam pausados.

Os planos, preços e quantidades de créditos estão sujeitos a alterações a qualquer momento. Créditos já adquiridos antes de qualquer alteração serão mantidos integralmente, conforme disposto em 4.5.

5. Pagamentos e Faturamento

5.1 Processador de Pagamento

Todos os pagamentos são processados por meio da plataforma Asaas (Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 19.540.550/0001-21), parceira da Plataforma. As condições de uso da Asaas são independentes destes Termos.

5.2 Formas de Pagamento

• PIX — compensação imediata, ativação em minutos;
• Cartão de Crédito — sujeito à aprovação da operadora;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis.

5.3 Ativação do Plano

Os créditos e benefícios são ativados automaticamente após a confirmação do pagamento pela Asaas, sem necessidade de ação manual. Em caso de demora superior a 24 horas após confirmação de pagamento, entre em contato com nosso suporte.

5.4 Emissão de Nota Fiscal

Solicite a emissão de nota fiscal pelo e-mail suporte@ouvirradioonline.com.br, informando o número da fatura disponível no Painel do Anunciante.

6. Política de Não-Reembolso

Esse modelo é transparente e serve ao interesse do Anunciante, pois:

• Não há cobrança recorrente automática — você paga apenas quando decide comprar;
• Os créditos não consumidos permanecem disponíveis para sempre, sem risco de perda;
• A entrega é verificável em tempo real pelo Painel do Anunciante.

Em situações excepcionais (falha técnica comprovada ou pagamento em duplicidade), a Plataforma analisará pedidos de estorno individualmente, sem obrigação de deferimento.

O Anunciante que contratar o serviço via cartão de crédito concorda em não solicitar chargeback de forma indevida à operadora, reconhecendo a legitimidade da cobrança em conformidade com estes Termos.

7. Obrigações e Responsabilidades do Anunciante

O Anunciante compromete-se a:

• Ser o legítimo operador ou representante da rádio cadastrada;
• Fornecer uma URL de stream de rádio válida e funcional;
• Garantir que o conteúdo transmitido pela rádio respeita a legislação brasileira, incluindo direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), regulamentações do ECAD e licenças de transmissão necessárias;
• Não utilizar a Plataforma para transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não tentar manipular artificialmente métricas de audiência ou estatísticas.

O descumprimento de qualquer obrigação poderá resultar em suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos, layout do blog e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da OuvirRadioOnline.com.br ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996) e legislação autoral.

É vedado ao Anunciante reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e por escrito.

Ao cadastrar o nome, logotipo e informações da rádio na Plataforma, o Anunciante concede à OuvirRadioOnline.com.br licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para exibir tais informações no portal, aplicativo e materiais de divulgação.

9. Limitação de Responsabilidade

A OuvirRadioOnline.com.br não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção, falhas de terceiros ou força maior;
• Variações no número de ouvintes decorrentes de fatores externos, como sazonalidade ou mudanças no comportamento de usuários;
• O conteúdo transmitido pelas rádios cadastradas na Plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados do Anunciante;
• Indisponibilidade do serviço de pagamento da Asaas;
• Acesso indevido à conta decorrente de negligência do Anunciante na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da Plataforma, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Anunciante nos últimos 30 (trinta) dias.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Por parte da Plataforma

A OuvirRadioOnline.com.br reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta que:

• Viole estes Termos ou qualquer legislação aplicável;
• Utilize o serviço de forma fraudulenta ou prejudicial a terceiros;
• Forneça informações falsas no cadastro;
• Realize solicitações abusivas de chargeback.

10.2 Por parte do Anunciante

O Anunciante pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo Painel do Anunciante em "Configurações → Zona de Perigo". O encerramento não gera reembolso de créditos não utilizados.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento, os dados do Anunciante serão anonimizados conforme a Política de Privacidade, e as rádios cadastradas serão desvinculadas da conta.

11. Disposições Gerais

11.1 Alterações dos Termos

A OuvirRadioOnline.com.br poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em plena vigência e eficácia.

11.3 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

11.4 Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• 📧 E-mail: suporte@ouvirradioonline.com.br
• 💬 WhatsApp: +55 47 9254-4781
• 🌐 Portal: ouvirradioonline.com.br